A Legislação sobre Prostituição em Portugal

A situação legal da prostituição em Portugal é frequentemente mal compreendida. Este artigo esclarece o enquadramento legal atual.

Situação Atual em Portugal

Em Portugal, a prostituição em si não é crime. A prática é "alegal" - não é proibida nem regulamentada. No entanto, atividades associadas são criminalizadas.

O Que é Ilegal

• Lenocínio: Explorar a prostituição de outrem
• Tráfico humano: Exploração sexual forçada
• Prostituição de menores: Crime grave
• Angariar clientes em via pública: Em algumas autarquias

Direitos dos Trabalhadores

Apesar da falta de regulamentação, os profissionais do sexo têm direitos básicos como qualquer cidadão:

• Acesso a saúde
• Proteção contra violência
• Acesso a justiça

Debates em Curso

Existem debates sobre a regulamentação da prostituição, com diferentes modelos propostos: legalização, criminalização do cliente (modelo nórdico), ou manutenção do status quo.