Termos de Uso
Última atualização: Março de 2026
1. Identificação da Entidade
O presente site é propriedade e operado por:
- Email: [email protected]
Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.
2. Aceitação dos Termos
Ao aceder e utilizar a plataforma EncontrosX ("Site"), o utilizador ("Utilizador") aceita e concorda cumprir integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, deverá abster-se de utilizar o Site.
3. Requisito de Idade
Este Site destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao aceder ao Site, o Utilizador declara e garante que:
- Tem idade igual ou superior a 18 anos;
- Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
- Não está proibido de utilizar o Site ao abrigo da legislação aplicável.
A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa da idade a qualquer momento.
4. Descrição dos Serviços Prestados
A plataforma EncontrosX disponibiliza um espaço online para:
- Publicação de anúncios classificados para adultos;
- Aquisição de pontos para funcionalidades premium (destaques, renovações);
- Subscrição de planos premium com benefícios adicionais;
- Certificação de perfis de anunciantes.
A plataforma atua exclusivamente como intermediário, não sendo parte em quaisquer acordos celebrados entre Utilizadores.
5. Prazos e Condições de Prestação de Serviços
Os serviços são prestados nas seguintes condições:
- Pontos: Creditados imediatamente após confirmação do pagamento;
- Destaques: Ativados imediatamente após a compra, com duração conforme o tipo selecionado (24h, 72h ou 7 dias);
- Planos Premium: Ativados imediatamente, com duração mensal renovável;
- Publicação de anúncios: Sujeita a aprovação por moderação em até 24 horas úteis;
- Certificação: Processada em até 48 horas úteis após submissão completa da documentação.
6. Preços e Formas de Pagamento
Os preços dos serviços são apresentados em Euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor. Os métodos de pagamento aceites são:
- MB WAY — Pagamento instantâneo via telemóvel;
- Multibanco — Referência válida por 72 horas;
- Payshop — Pagamento em numerário em agentes Payshop;
- PIX — Pagamento instantâneo para utilizadores no Brasil.
Todos os pagamentos são processados de forma segura por entidades certificadas pelo Banco de Portugal. Para mais informações, consulte a nossa página de Pagamentos.
7. Direito de Livre Resolução
Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.
Exceções ao direito de livre resolução:
- Serviços já integralmente prestados ou iniciados com consentimento expresso do consumidor;
- Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, se a execução tiver início com acordo prévio expresso do consumidor e reconhecimento de perda do direito de resolução.
Para exercer este direito, contacte-nos através de [email protected] ou utilize o formulário de contacto disponível no Site.
8. Registo e Conta de Utilizador
Para aceder a determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. O Utilizador compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
- Manter as informações da conta atualizadas;
- Proteger a confidencialidade das credenciais de acesso;
- Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.
A plataforma reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes termos.
9. Responsabilidade pelo Conteúdo
Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo que publicam, incluindo textos, imagens e vídeos. A plataforma:
- Não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos Utilizadores;
- Não verifica previamente a veracidade das informações;
- Reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes termos ou a lei aplicável;
- Pode cooperar com autoridades competentes quando legalmente exigido.
10. Proibições
É expressamente proibido utilizar o Site para:
- Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
- Publicar anúncios falsos, enganosos ou fraudulentos;
- Publicar conteúdo que envolva menores de idade;
- Promover atividades ilegais, incluindo tráfico de pessoas;
- Assediar, intimidar ou ameaçar outros Utilizadores;
- Utilizar software automatizado, bots, crawlers ou scrapers para aceder, extrair ou copiar conteúdo do Site;
- Extrair, compilar ou reutilizar dados do Site para fins comerciais sem autorização expressa;
- Tentar aceder a áreas restritas do Site sem autorização.
11. Isenção de Responsabilidade por Interações entre Utilizadores
A plataforma atua exclusivamente como espaço de publicação de anúncios classificados e não é parte, mediadora ou garante de quaisquer interações, encontros, acordos ou transações realizadas entre Utilizadores, seja online ou presencialmente.
A plataforma:
- Não verifica a identidade, intenções ou comportamento dos Utilizadores fora da plataforma;
- Não se responsabiliza por danos físicos, morais, materiais ou financeiros resultantes de interações entre Utilizadores;
- Não garante a veracidade das informações publicadas nos anúncios;
- Recomenda que os Utilizadores tomem precauções de segurança adequadas em qualquer contacto com outros Utilizadores.
12. Combate ao Tráfico de Seres Humanos
A plataforma tem tolerância zero relativamente a qualquer forma de tráfico de seres humanos, exploração sexual ou coerção. Para esse efeito:
- Mantém mecanismos de deteção e denúncia de conteúdo suspeito;
- Coopera ativamente com as autoridades competentes, incluindo a Polícia Judiciária e o Ministério Público, na investigação de situações de tráfico;
- Remove imediatamente conteúdo que indicie situações de exploração ou coerção;
- Disponibiliza ferramentas de denúncia acessíveis a todos os Utilizadores.
Se suspeitar de uma situação de tráfico de pessoas, contacte imediatamente as autoridades ou a linha SOS: 800 257 257 (gratuita e confidencial).
13. Suspensão e Cancelamento de Contas
A plataforma pode aplicar as seguintes medidas em caso de violação destes Termos:
- Aviso: Notificação por email sobre a infração cometida;
- Suspensão temporária: Restrição de acesso por período determinado (7 a 30 dias);
- Suspensão permanente: Eliminação da conta sem possibilidade de novo registo.
Em caso de suspensão ou eliminação de conta:
- O saldo de pontos não utilizado não é reembolsável, exceto nos casos em que a suspensão resulte de erro da plataforma;
- Os anúncios ativos serão removidos;
- O Utilizador poderá contestar a decisão no prazo de 15 dias úteis, por email para [email protected].
14. Política de Reembolsos
Sem prejuízo do direito de livre resolução previsto na secção 7, aplicam-se as seguintes regras de reembolso:
- Pontos não utilizados: Reembolsáveis mediante pedido, desde que não tenham sido parcialmente consumidos;
- Destaques ativos: Não reembolsáveis após ativação, uma vez que o serviço é imediatamente prestado;
- Anúncio rejeitado após destaque pago: Os pontos do destaque são devolvidos ao saldo do Utilizador;
- Falha no processamento: Se o pagamento foi debitado mas os pontos não foram creditados, o Utilizador deve contactar-nos com comprovativo de pagamento para regularização no prazo de 48 horas úteis.
Os pedidos de reembolso devem ser dirigidos a [email protected], acompanhados do comprovativo de pagamento.
15. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual do Site, incluindo design, logótipos, textos e código, pertencem à plataforma ou aos seus licenciantes. É proibida a reprodução não autorizada.
16. Limitação de Responsabilidade
A plataforma não garante:
- Disponibilidade contínua e ininterrupta do Site;
- Ausência de erros ou vírus;
- Resultados derivados da utilização do Site.
A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses.
17. Indemnização
O Utilizador compromete-se a indemnizar e isentar a plataforma, os seus representantes e colaboradores, de quaisquer reclamações, danos, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários de advogados) resultantes de:
- Violação destes Termos por parte do Utilizador;
- Conteúdo publicado pelo Utilizador;
- Utilização indevida do Site;
- Violação de direitos de terceiros pelo Utilizador.
18. Links para Sites de Terceiros
O Site pode conter links para websites de terceiros. A plataforma não controla, não endossa e não se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de quaisquer sites de terceiros. O acesso a esses sites é da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
19. Força Maior
A plataforma não será responsável por qualquer atraso ou incumprimento das suas obrigações quando tal resulte de circunstâncias fora do seu controlo razoável, incluindo, mas não se limitando a:
- Catástrofes naturais, epidemias ou pandemias;
- Falhas de infraestrutura de telecomunicações ou energia;
- Ataques informáticos ou ciberataques;
- Alterações legislativas ou regulamentares;
- Decisões de autoridades governamentais ou judiciais.
20. Comunicações Eletrónicas
Ao criar uma conta no Site, o Utilizador consente receber comunicações eletrónicas da plataforma, incluindo:
- Comunicações de serviço: Notificações sobre a conta, pagamentos, moderação de anúncios e alterações aos Termos (essenciais, não desativáveis);
- Comunicações promocionais: Ofertas, novidades e sugestões da plataforma (desativáveis a qualquer momento nas definições da conta ou através do link de cancelamento presente em cada email).
21. Proteção de Dados Pessoais
A recolha e tratamento de dados pessoais é efetuada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.
22. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt - Portal do Consumidor — Lista completa de entidades RAL
Website: www.consumidor.gov.pt
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, para contratos celebrados online, o consumidor residente na UE pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr
23. Livro de Reclamações
Nos termos da legislação aplicável, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico:
Livro de Reclamações Eletrónico
Para mais informações sobre como apresentar reclamações, consulte a nossa Política de Reclamações.
24. Alterações aos Termos
A plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no Site e, quando significativas, os Utilizadores serão notificados por email. A continuação da utilização do Site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
25. Acordo Integral e Severabilidade
Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, Política de Cookies e Regras de Publicação, constituem o acordo integral entre o Utilizador e a plataforma, substituindo quaisquer acordos ou comunicações anteriores sobre o mesmo objeto.
Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por tribunal competente, as restantes disposições mantêm-se em pleno vigor e efeito.
26. Lei Aplicável e Foro Competente
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, é competente o foro da comarca de Leiria.
27. Contacto
Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos:
- Email: [email protected]