Termos de Uso

Última atualização: Fevereiro de 2026

1. Identificação da Entidade

O presente site é propriedade e operado por:

Email: [email protected]

Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

2. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar a plataforma EncontrosX ("Site"), o utilizador ("Utilizador") aceita e concorda cumprir integralmente os presentes Termos e Condições de Uso. Caso não concorde com algum dos termos aqui descritos, deverá abster-se de utilizar o Site.

3. Requisito de Idade

Este Site destina-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao aceder ao Site, o Utilizador declara e garante que:

Tem idade igual ou superior a 18 anos;
Tem capacidade legal para celebrar contratos vinculativos;
Não está proibido de utilizar o Site ao abrigo da legislação aplicável.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar documentação comprovativa da idade a qualquer momento.

4. Descrição dos Serviços Prestados

A plataforma EncontrosX disponibiliza um espaço online para:

Publicação de anúncios classificados para adultos;
Aquisição de pontos para funcionalidades premium (destaques, renovações);
Subscrição de planos premium com benefícios adicionais;
Certificação de perfis de anunciantes.

A plataforma atua exclusivamente como intermediário, não sendo parte em quaisquer acordos celebrados entre Utilizadores.

5. Prazos e Condições de Prestação de Serviços

Os serviços são prestados nas seguintes condições:

Pontos: Creditados imediatamente após confirmação do pagamento;
Destaques: Ativados imediatamente após a compra, com duração conforme o tipo selecionado (24h, 72h ou 7 dias);
Planos Premium: Ativados imediatamente, com duração mensal renovável;
Publicação de anúncios: Sujeita a aprovação por moderação em até 24 horas úteis;
Certificação: Processada em até 48 horas úteis após submissão completa da documentação.

6. Preços e Formas de Pagamento

Os preços dos serviços são apresentados em Euros (€), com IVA incluído à taxa legal em vigor. Os métodos de pagamento aceites são:

MB WAY — Pagamento instantâneo via telemóvel;
Multibanco — Referência válida por 72 horas;
Payshop — Pagamento em numerário em agentes Payshop;
PIX — Pagamento instantâneo para utilizadores no Brasil.

O processamento de pagamentos é efetuado pela ifthenpay, entidade certificada pelo Banco de Portugal. Para mais informações, consulte a nossa página de Pagamentos.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da celebração do contrato, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Exceções ao direito de livre resolução:

Serviços já integralmente prestados ou iniciados com consentimento expresso do consumidor;
Conteúdos digitais fornecidos em suporte não material, se a execução tiver início com acordo prévio expresso do consumidor e reconhecimento de perda do direito de resolução.

Para exercer este direito, contacte-nos através de [email protected] ou utilize o formulário de contacto disponível no Site.

8. Registo e Conta de Utilizador

Para aceder a determinadas funcionalidades, é necessário criar uma conta. O Utilizador compromete-se a:

Fornecer informações verdadeiras, precisas e completas;
Manter as informações da conta atualizadas;
Proteger a confidencialidade das credenciais de acesso;
Notificar imediatamente qualquer utilização não autorizada da sua conta.

A plataforma reserva-se o direito de suspender ou eliminar contas que violem estes termos.

9. Responsabilidade pelo Conteúdo

Os Utilizadores são os únicos responsáveis pelo conteúdo que publicam, incluindo textos, imagens e vídeos. A plataforma:

Não se responsabiliza pelo conteúdo publicado pelos Utilizadores;
Não verifica previamente a veracidade das informações;
Reserva-se o direito de remover conteúdo que viole estes termos ou a lei aplicável;
Pode cooperar com autoridades competentes quando legalmente exigido.

10. Proibições

É expressamente proibido utilizar o Site para:

Publicar conteúdo ilegal, difamatório, obsceno ou que viole direitos de terceiros;
Publicar anúncios falsos, enganosos ou fraudulentos;
Publicar conteúdo que envolva menores de idade;
Promover atividades ilegais, incluindo tráfico de pessoas;
Assediar, intimidar ou ameaçar outros Utilizadores;
Utilizar software automatizado para aceder ao Site;
Tentar aceder a áreas restritas do Site sem autorização.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual do Site, incluindo design, logótipos, textos e código, pertencem à plataforma ou aos seus licenciantes. É proibida a reprodução não autorizada.

12. Limitação de Responsabilidade

A plataforma não garante:

Disponibilidade contínua e ininterrupta do Site;
Ausência de erros ou vírus;
Resultados derivados da utilização do Site.

A responsabilidade da plataforma limita-se ao valor pago pelo Utilizador nos últimos 12 meses.

13. Proteção de Dados Pessoais

A recolha e tratamento de dados pessoais é efetuada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). Para informações detalhadas sobre como tratamos os seus dados, consulte a nossa Política de Privacidade.

14. Resolução Alternativa de Litígios (RAL)

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios:

CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
Portal do Consumidor — Lista completa de entidades RAL
Website: www.consumidor.gov.pt

Nos termos do Regulamento (UE) n.º 524/2013, para contratos celebrados online, o consumidor residente na UE pode também recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha: https://ec.europa.eu/consumers/odr

15. Livro de Reclamações

Nos termos da legislação aplicável, disponibilizamos acesso ao Livro de Reclamações Eletrónico:

Livro de Reclamações Eletrónico

Para mais informações sobre como apresentar reclamações, consulte a nossa Política de Reclamações.

16. Alterações aos Termos

A plataforma pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão publicadas no Site e, quando significativas, os Utilizadores serão notificados por email. A continuação da utilização do Site após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

17. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para resolução de qualquer litígio, sem prejuízo do recurso aos mecanismos de resolução alternativa de litígios, é competente o foro da comarca de Leiria.

18. Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos, contacte-nos:

Email: [email protected]