História da Prostituição em Lisboa: Intendente Mouraria

Poucos bairros de Lisboa condensam tantas camadas de história social como o Intendente e a Mouraria. Durante mais de um século foram o centro geográfico e simbólico da prostituição na capital portuguesa — um território tolerado, regulamentado, perseguido e, por fim, formalmente abolido. Compreender este passado é compreender como Portugal construiu a sua relação com o trabalho sexual, uma relação que, em termos legais, permanece por resolver ainda hoje, em 2026.

O Contexto Regulamentarista do Século XIX

A abordagem regulamentarista à prostituição chegou a Portugal no seguimento das reformas liberais de meados do século XIX, influenciada pelo modelo francês de regulação sanitária. Ao longo da segunda metade de Oitocentos, as autoridades lisboetas emitiram sucessivos regulamentos que tentavam conter a prostituição em zonas delimitadas da cidade e submetê-la a inspecção médica periódica. O objectivo declarado era de saúde pública — conter a propagação de doenças venéreas, sobretudo a sífilis —, mas o efeito prático foi o de concentrar geograficamente uma actividade que de outra forma se dispersaria pela cidade.

O Intendente — a praça e as ruas adjacentes na zona de Arroios — tornou-se progressivamente o núcleo desta concentração. A proximidade com o centro histórico, a densidade habitacional dos edifícios de rendimento e a existência de uma rede de casas de passe e pensões de baixo custo criaram as condições para que o bairro funcionasse como o principal polo da prostituição lisboeta durante décadas. A Mouraria, imediatamente a sul, partilhava estas características e os dois territórios funcionavam de forma complementar no mapa informal da cidade.

O Papel dos Regulamentos Municipais

Os regulamentos municipais de finais do século XIX e início do século XX fixavam um conjunto de obrigações para as mulheres inscritas: registo junto das autoridades policiais, apresentação periódica a exames médicos nas instalações da Câmara Municipal de Lisboa ou nos postos de higiene, e obrigação de residir dentro das zonas delimitadas. A não-observância implicava multas ou detenção. Este sistema criava, na prática, uma categoria administrativa específica — a "mulher pública registada" — com direitos e limitações próprios, distintos dos da cidadã comum.

Os historiadores que estudaram este período documentam a tensão permanente entre o interesse das autoridades sanitárias em manter um registo actualizado e a resistência das mulheres em inscreverem-se, dado que a inscrição implicava estigma formal e perda de mobilidade. Estima-se que o número de mulheres não registadas mas activas era significativamente superior ao das registadas em qualquer momento do período regulamentarista.

A Pressão Abolicionista e a Lei de 1963

A pressão para abolir o sistema regulamentarista cresceu ao longo da primeira metade do século XX, alimentada por movimentos feministas internacionais, pela Igreja Católica e por sectores higienistas que argumentavam que a regulamentação legitimava a exploração. O Estado Novo, com a sua ideologia conservadora assente na família e na moral católica, acabaria por suprimir formalmente o registo de casas e de mulheres através da legislação da década de 1960. O Código Penal e legislação avulsa criminalizariam o lenocínio — a exploração e o proxenetismo — mas não o exercício individual da prostituição, criando o quadro legal ambíguo que, com alterações pontuais, perdura até hoje.

O artigo 169.º do Código Penal vigente criminaliza quem "de modo reiterado ou profissional explorar situação de abandono ou de necessidade económica de outra pessoa para obter vantagens económicas" no contexto da prostituição — o chamado lenocínio. O artigo 170.º abrange formas agravadas. Mas a lei portuguesa não criminaliza quem vende serviços sexuais nem, em abstracto, quem os compra. Este ponto é frequentemente mal compreendido no debate público.

O Intendente Depois da Abolição

A abolição formal não apagou a realidade do bairro, mas transformou-a. Sem registo nem regulamentação, a prostituição de rua permaneceu no Intendente durante décadas, agora sem qualquer enquadramento sanitário ou legal. A praça do Intendente tornou-se sinónimo de marginalidade urbana — droga, prostituição, criminalidade associada — um estigma que pesou sobre a população residente, maioritariamente imigrante e de baixo rendimento, durante a segunda metade do século XX.

A regeneração urbana do Intendente, iniciada na segunda década do século XXI, transformou significativamente a fisionomia da praça. Os projectos de reabilitação de edifícios, a abertura de espaços culturais e o incentivo ao comércio local alteraram a composição demográfica e a imagem pública do bairro. Para os urbanistas e historiadores que estudam Lisboa, o Intendente é um caso de estudo sobre os mecanismos de gentrificação e sobre a forma como a cidade apaga e reescreve as memórias incómodas dos seus territórios.

A Mouraria: Fado, Diversidade e Memória

A Mouraria tem uma narrativa histórica ainda mais complexa. Associada ao Fado e a figuras míticas da canção portuguesa, a sua ligação à marginalidade urbana do século XIX — incluindo a prostituição — coexistiu sempre com uma identidade cultural de bairro popular fortemente afirmada. As investigações históricas sobre o Fado documentam como este género musical emergiu precisamente nos espaços de sociabilidade da Lisboa marginalizada de Oitocentos, em tabernas e casas onde a prostituição, o crime menor e a vida boémia se cruzavam.

Hoje, a Mouraria é um dos destinos turísticos mais procurados de Lisboa, reinventada como espaço de diversidade cultural e gastronomia. A memória da sua história mais sombria subsiste nos trabalhos académicos e nas visitas guiadas que abordam honestamente o passado do bairro, mas raramente figura nas narrativas turísticas oficiais.

Implicações para o Debate Actual

A história do Intendente e da Mouraria é relevante para o debate contemporâneo sobre a regulação da prostituição em Portugal porque demonstra que nenhuma abordagem — regulamentarista, abolicionista ou proibicionista — eliminou o fenómeno. O que cada modelo produziu foram diferentes formas de visibilidade, diferentes distribuições de risco e diferentes relações com o Estado.

Em 2026, Portugal debate novamente qual deve ser o enquadramento legal. Os termos desse debate — discutidos em detalhe noutros artigos desta série — são inseparáveis da história de bairros como o Intendente e a Mouraria, onde durante mais de um século a sociedade portuguesa confrontou, evitou e tentou gerir uma realidade que nunca desapareceu.

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Perguntas Frequentes

A prostituição foi alguma vez legal em Portugal?

Portugal teve um regime regulamentarista durante a segunda metade do século XIX e início do século XX, que reconhecia e regulava a actividade através de registos e inspecções sanitárias. Esse regime foi abolido na década de 1960. Hoje, o exercício individual da prostituição não é crime, mas o lenocínio (exploração) é criminalizado pelos artigos 169.º e 170.º do Código Penal.

O que eram as "casas de tolerância"?

Eram os estabelecimentos registados nos regulamentos municipais do século XIX onde a prostituição era exercida de forma colectiva e sujeita a inspecção. O termo "casa de tolerância" reflectia a natureza do regime: o Estado tolerava a actividade dentro de condições definidas. A sua existência legal foi eliminada pela legislação abolicionista do século XX.

O Fado tem mesmo origens na marginalidade urbana?

A investigação histórica sobre as origens do Fado — nomeadamente os trabalhos académicos publicados por investigadores ligados à Universidade de Lisboa e ao Museu do Fado — documenta o surgimento do género nos espaços de sociabilidade popular e marginal da Lisboa de Oitocentos. A associação com a prostituição e a boémia urbana faz parte desta história, embora a narrativa turística contemporânea tenda a sublinhar outros aspectos.

O que mudou no Intendente nas últimas décadas?

O bairro passou por um processo de reabilitação urbana e gentrificação significativo a partir de meados da década de 2010, com investimento municipal e privado na reabilitação de edifícios, abertura de estabelecimentos culturais e turísticos e alteração do perfil demográfico dos residentes. A prostituição de rua, que marcou o bairro durante décadas, deixou de ser a sua característica mais visível.

Existem estudos académicos sobre esta história?

Sim. O tema tem sido abordado em dissertações e artigos publicados em repositórios universitários portugueses, incluindo o Repositório Aberto da Universidade do Porto e o RUN da Universidade Nova de Lisboa. Os trabalhos de história social e urbana sobre Lisboa do século XIX e XX constituem as fontes mais sólidas para compreender este período.

Porque é que a história importa para o debate actual?

Porque os argumentos em disputa no debate contemporâneo — regulação sanitária, protecção das pessoas envolvidas, combate à exploração, impacto urbanístico — são os mesmos que estruturaram as políticas do passado. Conhecer os resultados históricos de cada abordagem é indispensável para avaliar as propostas actuais com rigor.

Referências

1. Diário da República (2024). Código Penal — Artigos 169.º e 170.º (Lenocínio). diariodarepublica.pt
2. Repositório Aberto da Universidade do Porto. Estudos de história social e urbana sobre Lisboa nos séculos XIX e XX. repositorio-aberto.up.pt
3. RUN — Repositório Universidade Nova de Lisboa. Dissertações e artigos sobre prostituição e regulamentação em Portugal. run.unl.pt
4. SciELO Portugal. Artigos de história e sociologia sobre trabalho sexual em Portugal. scielo.pt
5. Parlamento Europeu (2014). Sexual exploitation and prostitution and its impact on gender equality. Estudo do Departamento Temático C. europarl.europa.eu